ARRANJEM OUTROS CALOUROS!

ESSA INFORMAÇÃO VAI, PARA OS DESAVISADOS E LEIGOS, QUE DEVERIAM SE INFORMAR, SOBRE ASSUNTOS QUE NÃO DOMINAM, A INTERNET, É UM AMPLO CAMPO DE INFORMAÇÕES E PESQUISAS...A OUTRA SUGESTÃO É CONSULTAR UM BOM ADVOGADO E PROCURAR SABER, DA LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999...CRIAR FACTOIDES NESSA ALTURA DO CAMPEONATO NÃO COLA, AINDA MAIS LIDANDO COM VELHAS RAPOSAS, COM MAIS DE VINTE ANOS DE ESTRADA...ARRANJEM OUTROS CALOUROS, PARA SERVIREM DE BUCHA!
FELIZ 2015!

ESCLARECIMENTO AOS COMPANHEIROS, QUEM PODE ENTRAR COM AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

CAPÍTULO II
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Seção I
Da Admissibilidade e do Procedimento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Art. 2^o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

 

A DIREÇÃO EXECUTIVA DA ATS/RJ, PARABENIZA, OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMO SERVIDORES ESTATUTÁRIOS NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

A DIREÇÃO EXECUTIVA DA ATS/RJ, PARABENIZA, OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, AGORA ESTATUTÁRIOS NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PELO PROJETO DE  LEI N°  6242/2013!